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Artigo 3
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Art. 3º O Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social designará comissão julgadora, que escolherá os premiados entre os candidatos apresentados pelos Conselhos Nacional e Estaduais de Assistência Social.
José Cechin
Parágrafo único. Compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social disciplinar a constituição, o funcionamento e a duração da comissão julgadora, bem como os requisitos para os candidatos ao prêmio.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de março de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOJosé Cechin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 9.3.2001