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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 12/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Celso Lafer
Brasília, 6 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
José Gregori
Celso Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU 7.3.2001
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