Art. 2º do Decreto nº 3.762/2001: texto atualizado

Decretos - 3.762, de 5.3.2001 - 3.762, de 5.3.2001 Publicado no DOU de 6.3.2001 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desem

Artigo 2

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Art. 2^o As metas de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro de Estado ao qual estejam vinculados os órgãos e as entidades que tenham em seu Quadro de Pessoal integrantes das carreiras e dos cargos que fazem jus às gratificações referidas neste Decreto, elaboradas em consonância com as metas previstas no Plano Plurianual.

~~§ 1º No caso específico da GDACT, deverá ser observado o que dispõe o~~ ~~§ 2º do art. 20 da Medida Provisória nº 2.136-35, de 2001, quanto à fixação das metas institucionais.~~

~~§ 2^o As metas de desempenho institucional poderão ser revistas na superveniência de fatores que tenham influência significativa e direta na sua consecução.~~

§ 3^o Para fins de pagamento das gratificações de que trata este Decreto, serão definidos, nos atos a que se referem o caput e o § 1º deste artigo, o percentual mínimo de atingimento das metas, em que a parcela das referidas gratificações correspondente à avaliação institucional será igual a zero, e o percentual a partir do qual ela será igual a cem por cento, sendo os percentuais de gratificação distribuídos proporcionalmente nesse intervalo.

~~Conteudo atualizado em 03/10/2021~~