Art. 2º do Decreto nº 3.756/2001

        I - definir diretrizes e procedimentos relativos à implementação da política de comércio exterior visando à inserção competitiva do Brasil na economia internacional;

        II - coordenar e orientar as ações dos órgãos que possuem competências na área do comércio exterior;

        III - definir, no âmbito das atividades de exportação e de importação, diretrizes e orientação sobre normas e procedimentos, para os seguintes temas, observada a reserva legal:

        a) racionalização e simplificação do sistema administrativo;

        b) habilitação e credenciamento de empresas para a prática de comércio exterior;

        c) nomenclatura de mercadoria;

        d) conceituação de exportação e de importação;

        e) classificação e padronização de produtos;

        f) marcação e rotulagem de mercadorias;

        g) regras de origem e procedência de mercadorias;

        IV - estabelecer as diretrizes para as negociações de acordos e convênios relativos ao comércio exterior, de          natureza bilateral, regional ou multilateral;

        V - orientar a política aduaneira, observada a competência específica do Ministério da Fazenda;

        VI - formular diretrizes básicas da política tarifária na importação e exportação;

        VII - estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;

        VIII - estabelecer diretrizes e procedimentos para investigações relativas às práticas desleais de comércio exterior;

        IX - fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito às exportações, sem prejuízo das competências do Conselho Monetário Nacional e do Ministério da Fazenda;

        X - fixar diretrizes e coordenar as políticas de promoção de mercadorias e de serviços no exterior e de informação comercial;

        XI - opinar sobre políticas de frete e transporte internacionais, portuários, aeroportuários e de fronteiras, visando à sua adaptação aos objetivos da política de comércio exterior e ao aprimoramento da concorrência;

        XII - fixar as alíquotas do imposto de exportação, respeitadas as condições estabelecidas no Decreto-Lei n^o 1.578, de 11 de outubro de 1977;

        XIII - fixar as alíquotas do imposto de importação, atendidas as condições e os limites estabelecidos na Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957 no Decreto-Lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984;

        XIV - fixar direitos antidumping e compensatórios, provisórios ou definitivos, e salvaguardas;

        XV - decidir sobre a suspensão da exigibilidade dos direitos provisórios;

        XVI - homologar o compromisso previsto no art. 4º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995; e

        XVII - definir diretrizes para a aplicação das receitas oriundas da cobrança dos direitos de que trata o inciso XIV deste artigo.

        § 1º  Na formulação e implementação da política de comércio exterior, a CAMEX deverá ter presente:

        I - os compromissos internacionais firmados pelo País, em particular:

        a) na Organização Mundial de Comércio - OMC;

        b) no Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e

        c) na Associação Latino-Americana de Integração - ALADI;

        II - o papel do comércio exterior como instrumento indispensável à promoção do crescimento da economia nacional e pelo aumento da produtividade e da qualidade dos bens produzidos no País;

        III - as políticas de investimento estrangeiro, de investimento nacional no exterior e de transferência de tecnologia, que complementam a política de comércio exterior; e

        IV - as competências de coordenação atribuídas ao Ministério das Relações Exteriores no âmbito da promoção comercial e da representação do Governo na Seção Nacional de Coordenação dos Assuntos Relativos à ALCA - SENALCA, na Seção Nacional para as Negociações MERCOSUL - União Européia - SENEUROPA, no Grupo Interministerial de Trabalho sobre Comércio Internacional de Mercadorias e de Serviços - GICI, e na Seção Nacional do MERCOSUL.

        § 2º  A CAMEX proporá as medidas que considerar pertinentes, para proteger os interesses comerciais brasileiros nas relações comerciais com países que descumprirem acordos firmados bilateral, regional ou multilateralmente.

        § 3^o  No exercício das competências constantes dos incisos II, IV, V, IX e X, a CAMEX observará o disposto no art. 237 da Constituição.