Art. 9º do Decreto nº 3.755/2001: texto atualizado

Decretos - 3.755, de 19.2.2001 - 3.755, de 19.2.2001 Publicado no DOU de 20.2.2001 Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Artigo 9

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Art. 9^o Ficam proibidos, no Território Nacional, decolagens, pousos e sobrevôos de aeronaves vindas ou com destino ao território do Afeganistão sob o controle do Talibã, salvo em casos de vôos previamente autorizados em virtude de razões humanitárias ou de obrigação religiosa.

Art. 10. Fica proibida, no Território Nacional, a entrada ou a passagem de altos funcionários do Talibã, com posto de vice-ministro ou mais elevado, de pessoal armado sob controle do Talibã, com postos equivalentes, e de outros assessores graduados e dignitários do Talibã, salvo em caso de viagens com fins humanitários ou de obrigação religiosa.

Art. 11. As presentes sanções terão vigência de doze meses, podendo ser prorrogadas, mediante edição de novo Decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida renová-las, na hipótese de descumprimento da Resolução 1.333 (2000) pelo Talibã.

Art. 12. O regime de sanções poderá ser suspenso a qualquer tempo, mediante edição de novo Decreto, caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida que o Talibã está cumprindo as determinações contidas na Resolução 1.333 (2000).

Art. 13. O disposto neste Decreto se aplica sem prejuízo do Decreto n^o 3.267, de 30 de novembro de 1999.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.2.2001

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