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Artigo 1
Parágrafo único. O Comandante do Exército baixará os atos complementares para a execução deste Decreto, podendo, inclusive, alterar, em até vinte por cento, os efetivos de que tratam os quadros II, III, IV, V e VI, nos postos e graduações, para atender às flutuações decorrentes da administração do pessoal militar, respeitando os limites estabelecidos no § 2 º do art. 1 º da Lei n º 7.150, de 1 º dezembro de 1983, e no inciso II do art. 8 º da Lei n º 6.923, de 29 de junho de 1981 , com a redação dada pela Lei n º 7.672, de 23 de setembro de 1988.
Conteudo atualizado em 06/06/2021
