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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 06/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5o Ficam revogados os arts. 2o a 12 do Decreto no l, de 11 de janeiro de 1991.
Brasília, 31 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
José Sarney Filho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.2.2001