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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 29/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2001
Brasília, 30 de janeiro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
Alcides Lopes Tápias
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