Art. 2º do Decreto nº 3.737/2001

        I -  Ministério das Comunicações;

        II - Ministério da Ciência e Tecnologia;

        III - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

        IV - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL;

        V - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; e

        VI -  Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

        § 1^o  Cabe ao Ministro de Estado das Comunicações designar os membros do Conselho Gestor do Funttel, devendo a primeira investidura ocorrer no prazo previsto na Lei n^o 10.052, de 2000.

        § 2^o  O mandato de cada membro é de três anos, podendo ser renovado por mais um período.

        § 3^o  Os mandatos dos primeiros membros do Conselho Gestor serão de dois e três anos, a serem estabelecidos no ato de designação.

        § 4^o  Os membros do Conselho Gestor não serão remunerados pela atividade nele exercida.

       
Conteudo atualizado em 11/08/2021