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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 03/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12. Revogam-se o Decreto no 99.627, de 18 de outubro de 1990, o Decreto de 1o de fevereiro de 1991, que cria o Comitê de Controle das Empresas Estatais, o Decreto nº 137, de 27 de maio de 1991, e o Decreto nº 725, de 19 de janeiro de 1993.
Brasília, 24 de janeiro de 2001; 180° da Independência e 113° da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.2001