- Voltar Navegação
- 4.070, de 28.12.2001
- 4.069, de 27.12.2001
- 4.068, de 27.12.2001
- 4.067, de 27.12.2001
- 4.066, de 27.12.2001
- 4.065, de 27.12.2001
- 4.064, de 26.12.2001
- 4.063, de 26.12.2001
- 4.062, de 21.12.2001
- 4.061, de 21.12.2001
- 4.060, de 21.12.2001
- 4.059, de 19.12.2001
- 4.058, de 18.12.2001
- 4.057, de 18.12.2001
- 4.056, de 14.12.2001
- 4.055, de 14.12.2001
- 4.054, de 13.12.2001
- 4.053, de 13.12.2001
- 4.052, de 13.12.2001
- 4.051, de 12.12.2001
- 4.050, de 12.12.2001
- 4.049, de 12.12.2001
- 4.048, de 11.12.2001
- 4.047, de 10.12.2001
- 4.046, de 10.12.2001
Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 03/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8o Nas desestatizações de empresas de pequeno e médio portes, ressalvado o disposto no Decreto no 3.367, de 22 de fevereiro de 2000, o Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais submeterá ao Conselho Nacional de Desestatização propostas relativas a:
I - modalidade operacional e condições a serem aplicadas a cada processo de desestatização;
II - ajustes de natureza societária, operacional, contábil ou jurídica e saneamento financeiro, necessários às desestatizações;
III - fusão, incorporação ou cisão de sociedades e criação de subsidiária integral, necessárias à viabilização das desestatizações; e
IV - contratação, pelo gestor do Fundo Nacional de Desestatização, de consultoria, auditoria e outros serviços especializados necessários ao processo de desestatização.
Conteudo atualizado em 03/10/2022
