Artigo 3 - Decretos (2011) - 7.596, de 1º.11.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.596, de 1º.11.2011 - Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 1º de novembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

MICHEL TEMER
Ruy Nunes Pinto Nogueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.2011

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DO PANAMÁ SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL 

A República Federativa do Brasil

e

A República do Panamá
         (doravante denominados “Partes”),
 

Considerando o compromisso das Partes em cooperar com base na Convenção das Nações Unidas contra Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, concluída em 1988; na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, concluída em 2000 e seus Protocolos, assim como na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção adotada em 2003; 

Desejando aprimorar a efetividade da investigação e persecução de crimes, para proteger suas respectivas sociedades democráticas e valores comuns; 

Reconhecendo a importância de combater as atividades criminosas, especialmente a corrupção, a lavagem de dinheiro, o terrorismo e o seu financiamento e o tráfico ilícito de pessoas, drogas, armas de fogo, munição e explosivos; 

Reconhecendo, ainda, a relevância da recuperação de ativos como instrumento eficiente de combate ao crime; 

Respeitando, com a devida atenção, os direitos humanos e o Estado de Direito; 

Tendo em conta as garantias de seus respectivos ordenamentos jurídicos que asseguram ao acusado o direito a um julgamento justo e imparcial, conforme a lei; 

Desejando assinar um Tratado sobre auxílio jurídico mútuo em matéria penal, 

Acordaram o seguinte: 

CAPÍTULO I

Disposições Gerais 

Artigo 1

Alcance do Auxílio 

1.As Partes prestarão auxílio jurídico mútuo, conforme as disposições do presente Tratado, em procedimentos relacionados a matéria penal, incluindo qualquer medida tomada em relação a investigação ou persecução de delitos e medidas assecuratórias referentes a produtos e instrumentos do crime, tais como bloqueio, seqüestro e apreensão, bem como o seu perdimento e repatriação. 

2.O auxílio incluirá:

a) entrega da comunicação de atos processuais;

b) tomada de depoimentos ou inquirição de pessoas;

c) transferência provisória de pessoas sob custódia com fins probatórios;

d) cumprimento de solicitações de busca e apreensão;

e) fornecimento de documentos, registros e outros elementos de prova;

f) perícia de pessoas, objetos e locais;

g) obtenção e fornecimento de avaliações de peritos;

h) localização e identificação de pessoas;

i) identificação, rastreamento, medidas assecuratórias, tais como bloqueio, apreensão, seqüestro e o perdimento de produtos e instrumentos do crime, e cooperação em procedimentos correlatos;

j) repatriação de ativos;

k) divisão de ativos;

l) troca de informações relacionadas com a prevenção, investigação ou persecução do crime; e

m) qualquer outro tipo de auxílio que seja acordado pelas Autoridades Centrais. 

3.As Partes, por meio de suas Autoridades Centrais, se comprometem a prestar-se mutuamente, em conformidade com as disposições do presente Tratado, bem como de seus respectivos ordenamentos jurídicos, o auxílio jurídico mútuo e a cooperação jurídica mais ampla possível nos procedimentos relativos a condutas puníveis da competência das suas autoridades. 

4.Para os fins do disposto no parágrafo 3 deste Artigo, poder-se-á prestar auxílio se a conduta constitutiva do delito a respeito do qual se solicita auxílio configura delito de acordo com a legislação de ambas as Partes, independentemente de que as leis da Parte requerida incluam o delito na mesma categoria ou o denominem com a mesma terminologia que a Parte requerente. 

5.Não obstante o disposto nos parágrafos 3o e 4o deste Artigo, a Parte requerida poderá prestar auxílio que não implique medidas coercitivas, se isso estiver em consonância com seu ordenamento jurídico. 

6.Para os propósitos deste Tratado, as autoridades competentes para enviar solicitações de auxílio jurídico mútuo à sua autoridade central são aquelas responsáveis ou com poder para atuar em procedimentos administrativos ou judiciais relacionados à prática de um delito, conforme definido na lei interna da Parte requerente. 

Artigo 2

Denegação de Auxílio 

1.A Autoridade Central da Parte requerida poderá se recusar a prestar auxílio se:

a) o cumprimento da solicitação ofender a soberania, a segurança, a ordem pública ou outros interesses essenciais da Parte requerida;

b) o delito for considerado de natureza política;

c) houver razões fundadas para acreditar que o auxílio foi solicitado com o intuito de processar uma pessoa por motivos de raça, sexo, crença, condição social, religião, nacionalidade, opinião política ou origem étnica;

d) a solicitação foi emitida por tribunal especial ou ad hoc;

e) a solicitação referir-se a pessoa que tenha sido julgada anteriormente na Parte requerida ou na Parte requerente pela mesma conduta que originou o pedido de auxílio;

f) a solicitação referir-se a conduta prevista como delito somente pela legislação militar da Parte requerida e não por sua legislação penal comum;

g) a solicitação de auxílio for contrária ao ordenamento jurídico da Parte requerida ou não se ajustar às disposições deste Tratado; e

h) a informação requerida não guardar relação com os fatos investigados. 

2.Antes de negar auxílio nos termos deste Artigo, a Autoridade Central da Parte requerida consultará a Autoridade Central da Parte requerente para verificar se o auxílio pode ser prestado conforme as condições que julgar necessárias. Caso a Parte requerente aceite o auxílio sujeito às condições estipuladas, deverá respeitá-las. 

3.Caso a Autoridade Central da Parte requerida negue auxílio, deverá informar a Autoridade Central da Parte requerente das razões dessa recusa.

Artigo 3

Medidas Cautelares 

Por solicitação expressa da Parte requerente, a Autoridade competente da Parte requerida diligenciará solicitação de cooperação sobre medida cautelar, se esta contiver informação suficiente que justifique a medida solicitada a fim de manter situação existente, de proteger interesses jurídicos ameaçados ou de preservar elementos de prova.

Artigo 4

Confidencialidade e Limitações ao Uso 

1.A Parte requerida, mediante solicitação, manterá a confidencialidade de qualquer informação que possa indicar que uma solicitação foi feita ou respondida. Caso a solicitação não possa ser cumprida sem a quebra de confidencialidade, a Parte requerida consultará a Parte requerente se esta mantém seu interesse no cumprimento da solicitação. 

2.A Parte requerente deverá solicitar por escrito autorização prévia da Parte requerida para utilizar ou divulgar informação ou prova obtida por meio de cooperação para fins diversos daqueles declarados na solicitação. 

3.A Parte requerente notificará com antecedência a Parte requerida sobre qualquer violação a este Artigo. 

CAPÍTULO II

Solicitações de Auxílio 

Artigo 5

Entrega de Comunicações de Atos Processuais 

1.A Parte requerida empenhar-se-á ao máximo para providenciar a entrega de comunicações de atos processuais que sejam solicitadas pela Parte Requerente de acordo com o presente Tratado. O disposto neste parágrafo aplica-se também a intimações ou outros atos de comunicação que exijam o comparecimento de pessoa perante autoridade ou juízo no território da Parte Requerente. 

2.A Autoridade Central da Parte requerente transmitirá pedidos que visem à comunicação de atos processuais que solicitem o comparecimento perante autoridade da Parte requerente, pelo menos com trinta dias de antecedência ao referido comparecimento. 

3.A Parte requerida devolverá, como prova de que se efetuou a entrega da comunicação do ato processual, documento assinado pela pessoa que a recebeu ou declaração assinada pela autoridade que a efetuou, detalhando a forma e a data em que foi realizada, os quais, quando caiba, desde que não viole sua legislação interna, serão feitos na forma que a solicitação especifique. 

Artigo 6

Depoimento e Produção de Provas no Território da Parte requerida 

1.Uma pessoa no território da Parte requerida cujo comparecimento se solicita, nos termos deste Tratado, pode ser obrigada a apresentar-se para testemunhar ou apresentar documentos ou outro tipo de provas, mediante qualquer outro meio permitido pela lei da Parte requerida. 

2.Caso a pessoa intimada alegue imunidade, incapacidade ou outra limitação legal, de acordo com as leis da Parte requerente, as provas ainda assim serão obtidas e a alegação será levada ao conhecimento da Parte requerente, para decisão de suas autoridades competentes. 

3.Mediante solicitação, a Autoridade Central da Parte requerida fornecerá antecipadamente informações sobre data e local da execução da solicitação de auxílio efetuada de acordo com o disposto neste Artigo. 

4.A Parte requerida poderá autorizar a presença de pessoas indicadas na solicitação durante o seu cumprimento e, nos termos da sua legislação, poderá permitir que essas pessoas formulem perguntas à pessoa que testemunhará ou que apresentará prova. 

Artigo 7

Comparecimento na Parte Requerente 

1.A Parte requerente poderá solicitar auxílio para facilitar o comparecimento de pessoa em seu território com o fim de prestar depoimento ou participar de qualquer outra diligência na qual se requeira sua presença. 

2.A pessoa que deixar de atender a intimação que lhe for entregue em razão de solicitação nos termos deste Artigo não estará sujeita a punição ou medida restritiva, mesmo que a intimação contenha aviso de sanção, a menos que, posteriormente, ingresse no território da Parte requerente de forma voluntária e seja, então, devidamente intimada. 

3.A Autoridade Central da Parte requerida deverá: 

a) perguntar à pessoa cujo comparecimento voluntário no território da Parte requerente é desejado se concorda em comparecer; e 

b) informar imediatamente a resposta da pessoa à Autoridade Central da Parte requerente. 

Artigo 8

Transferência Provisória de Pessoas sob Custódia 

1.As Autoridades competentes da Parte requerida poderão autorizar a transferência provisória à Parte requerente de pessoa sob custódia, desde que esta consinta. 

2.Para fins deste Artigo: 

a) a Parte requerente será responsável pela segurança da pessoa transferida e terá a competência e a obrigação de manter essa pessoa sob custódia;

b) a Parte requerente devolverá a pessoa transferida à custódia da Parte requerida assim que cumpridas as medidas solicitadas. Tal devolução deverá ocorrer antes da data em que cessaria a custódia no território da Parte requerida;

c) a Parte requerente não solicitará à Parte requerida a abertura de processo de extradição da pessoa transferida durante o período em que esta se encontre no seu território;

d) o período de custódia no território da Parte requerente será deduzido do período de prisão que a pessoa esteja cumprindo ou que venha a cumprir no território da Parte requerida. 

Artigo 9

Salvo-Conduto 

1.A pessoa que se encontrar na Parte requerente devido a solicitação de auxílio:

a) não será detida, processada, punida ou sujeita a qualquer outra medida restritiva por atos ou omissões que precederam sua partida da Parte requerida;

b) não será obrigada a prestar testemunho ou colaborar com investigação ou processo diverso daquele relativo à solicitação. 

2.O parágrafo 1o deste Artigo deixará de ser aplicado quando essa pessoa estando livre para partir, não tenha deixado o território da Parte requerente dentro de um período de quinze dias consecutivos depois de ter sido oficialmente notificada de que sua presença não é mais necessária ou tenha retornado voluntariamente. 

3.Não será imposta nenhuma pena ou medida coercitiva à pessoa que não aceitar convite nos termos do Artigo 7 ou não consentir com solicitação nos termos do Artigo 8. 

Artigo 10

Audiência por Videoconferência 

1.A Parte requerente poderá solicitar a realização da audiência por meio de videoconferência. 

2.A Parte requerida terá a faculdade de aceitar a realização da audiência por videoconferência. 

3.As solicitações de audiência por videoconferência conterão, além das informações mencionadas no Artigo 21, o nome da autoridade competente e das demais pessoas que participarão da audiência. 

4.A autoridade competente da Parte requerida intimará a pessoa a ser ouvida, de acordo com sua legislação. 

5.As seguintes regras aplicam-se à audiência por videoconferência:

a) a audiência ocorrerá na presença da autoridade competente da Parte requerida, assistida, caso necessário, por intérprete. Essa autoridade será responsável também pela identificação da pessoa ouvida e pelo respeito ao devido processo legal. Caso a autoridade competente da Parte requerida julgue que o devido processo legal não esteja sendo respeitado durante a audiência, tomará imediatamente as providências necessárias para assegurar o adequado prosseguimento da audiência;

b) a audiência será realizada diretamente pela autoridade competente da Parte requerente, ou sob sua direção, conforme o seu direito interno;

c) a pedido da Parte requerente ou da pessoa a ser ouvida, a Parte requerida providenciará para que essa pessoa seja assistida por intérprete; e

d) a pessoa a ser ouvida poderá invocar o direito de silêncio que lhe seria reconhecido pela lei da Parte requerida ou da Parte requerente. 

6.A autoridade competente da Parte requerida redigirá ata, após o encerramento da audiência a ser assinada pelos presentes, indicando a data e o local da audiência, a identidade da pessoa ouvida, a identidade e qualificação das demais pessoas da Parte requerida que participaram da audiência, os eventuais compromissos ou juramentos e as condições técnicas sob as quais a audiência ocorreu. 

7.A ata a que se refere o parágrafo anterior será transmitida pela Autoridade Central da Parte requerida à Autoridade Central da Parte requerente.  

8.A Parte requerida tomará as providências necessárias para que, quando testemunhas ou peritos forem ouvidos em seu território conforme o presente Artigo e se recusarem a testemunhar, se obrigados a fazê-lo, ou prestarem falso testemunho, seja aplicado o seu direito interno da mesma forma que o seria se a audiência tivesse ocorrido no âmbito de um procedimento nacional; 

9.As Partes poderão aplicar também as disposições do presente Artigo às audiências por videoconferência das quais participa a pessoa processada ou investigada penalmente. Nesse caso, a decisão de realizar a videoconferência e a forma em que se dará deverão ser acordadas entre as Partes de conformidade com o seu direito interno e com os instrumentos internacionais em vigor na matéria, em particular com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966. As audiências das quais participa a pessoa processada ou investigada penalmente só podem ocorrer com o seu consentimento. 

Artigo 11

Busca e Apreensão 

1.A Parte requerida cumprirá solicitação para busca, apreensão e entrega de qualquer bem à Parte requerente, desde que a solicitação contenha informações que justifiquem a medida, segundo as leis da Parte requerida, e seja executada de acordo com suas leis. 

2.As Partes poderão solicitar documento que ateste a continuidade da custódia, a identidade do bem apreendido e a integridade de sua condição. Essas solicitações serão encaminhadas por qualquer das Autoridades Centrais à outra e respondidas da mesma forma. Nenhum outro tipo de autenticação ou certificação será necessário para comprovar esses fatos em procedimentos no território da Parte requerente. 

3.A Autoridade Central da Parte requerida poderá solicitar que a Parte requerente consinta com os termos e condições que julgue necessários para proteger os interesses das vítimas e dos terceiros de boa fé quanto ao bem a ser transferido. 

Artigo 12

Registros Oficiais 

1.A Parte requerida fornecerá, à Parte requerente cópias de registros disponíveis ao público, incluindo documentos ou informações que se encontrem em posse das autoridades da Parte requerida. 

2.A Parte requerida poderá fornecer, discricionariamente, cópias de quaisquer registros, documentos ou informações que estejam em posse de autoridades daquela Parte e que não estejam disponíveis ao público, na mesma medida e nas mesmas condições em que estariam disponíveis às suas próprias autoridades responsáveis pelo cumprimento da lei.

Artigo 13

Auxílio em Procedimentos Cautelares e de Perdimento 

1.As Partes auxiliar-se-ão em processos que envolvam identificação, rastreamento, medidas assecuratórias, tais como bloqueio, apreensão, seqüestro e perdimento de produtos e instrumentos do crime, de acordo com a lei interna da Parte requerida. 

2.Caso a Autoridade Central de uma Parte saiba que produtos e instrumentos do crime estão localizados no território da outra Parte e são passíveis de medidas assecuratórias tais como bloqueio, apreensão, seqüestro e perdimento sob as leis daquela Parte, poderá informar à outra Autoridade Central. Caso a Parte notificada tenha jurisdição, a informação poderá ser apresentada às suas autoridades para decisão sobre a eventual adoção de alguma das medidas mencionadas. Essas autoridades decidirão de acordo com as leis de seu país e a Autoridade Central desse país assegurará que a outra Parte tenha conhecimento das providências adotadas. 

Artigo 14

Devolução de Documentos e Bens 

A Autoridade Central da Parte requerente devolverá quaisquer documentos ou bens fornecidos a ela em cumprimento de uma solicitação nos termos do presente Capítulo, tão logo seja viável, a menos que a Autoridade Central da Parte requerida renuncie à devolução dos documentos ou bens. 

CAPÍTULO III

Divisão de Ativos ou seus Valores Equivalentes 

Artigo 15

Devolução de Ativos 

1.Os ativos apreendidos pela Parte requerida, ou o produto de sua venda, poderão ser devolvidos, total ou parcialmente, à Parte requerente, em conformidade com a lei interna da Parte requerida e com os acordos internacionais aplicáveis. 

2.Os direitos reclamados por vítimas ou terceiros de boa fé sobre esses ativos serão respeitados. 

Artigo 16

Devolução de Recursos Públicos Apropriados Indevidamente

          1.Caso a Parte requerida apreenda ou determine o perdimento de ativos que constituam recursos públicos, tendo sido lavados ou não, e que tenham sido apropriados indevidamente da Parte requerente, a Parte requerida devolverá os ativos apreendidos ou perdidos para a Parte requerente, deduzindo-se quaisquer custos operacionais. 

2.A devolução será realizada, em regra, com base em decisão final proferida na Parte requerente. Entretanto, a Parte requerida poderá devolver os ativos antes da conclusão dos procedimentos, conforme sua lei interna.  

Artigo 17

Solicitações de Divisão de Ativos 

1.Uma Parte pode apresentar solicitação de divisão de ativos que não constituam recursos públicos à Parte que está em posse de ativos apreendidos (Parte detentora), de acordo com os dispositivos do presente Tratado, e em proporção às medidas executadas por meio de cooperação.

          2.A solicitação de divisão de ativos deverá ser feita no prazo de um ano, a partir da data do proferimento da decisão final de perdimento, exceto em casos excepcionais, mediante acordo entre as Partes. 

3.As solicitações feitas de acordo com o parágrafo 1o deste Artigo descreverão as circunstâncias da cooperação à qual se referem e fornecerão detalhes suficientes para permitir à Parte detentora identificar o caso, os ativos e os demais órgãos envolvidos. 

4.Mediante recebimento de solicitação para divisão de ativos feita de acordo com as disposições do presente Artigo, as Partes deverão acordar sobre a conveniência da divisão dos ativos e a porcentagem que corresponderá a cada Parte. 

5.Quando houver vítimas identificáveis, decisões sobre os direitos das vítimas poderão ser consideradas anteriormente à divisão de ativos entre as Partes. 

6.As Partes acordarão entre elas se será adequado realizar a divisão quando o valor dos ativos convertidos em dinheiro for insignificante.

 

Artigo 18

Pagamento de Ativos Divididos 

1.Salvo se acordado de outro modo pelas Partes, qualquer quantia transferida nos termos do Artigo 17 será paga: 

a) em moeda corrente da Parte detentora; e

b) por meio de transferência eletrônica de fundos ou cheque. 

2. O pagamento de tal quantia será feito:

a) República Federativa do Brasil quando a República Federativa do Brasil for a Parte cooperante, e enviado ao órgão competente ou à conta designada pela Autoridade Central brasileira;

b) à República do Panamá quando a República do Panamá for a Parte cooperante e enviado ao órgão competente ou à conta designada pela Autoridade Central panamenha; ou

c) para qualquer outro beneficiário ou beneficiários que a Parte cooperante especificar por notificação, a depender do caso.

 

Artigo 19

Não Imposição de Condições 

A menos que mutuamente acordado de outra forma, quando a Parte detentora transferir qualquer quantia por força do Artigo 17 deste Tratado, esta não poderá impor qualquer condição à Parte cooperante quanto ao uso daquela quantia e, em particular, não poderá exigir que a Parte cooperante divida essa quantia com qualquer outro Estado, organização ou indivíduo. 

CAPÍTULO IV

Procedimentos 

Artigo 20

Autoridades Centrais 

1.As Partes designam como Autoridades Centrais:

a) para a República Federativa do Brasil, o Ministério da Justiça; e

b) para a República do Panamá, o Ministério de Governo e Justiça. 

2.As solicitações no âmbito deste Tratado serão feitas pela Autoridade Central da Parte requerente à Autoridade Central da Parte requerida. Entretanto, as Partes podem, a qualquer momento, designar outra autoridade como Autoridade Central para os propósitos deste Tratado. A notificação dessa designação ocorrerá por meio da troca de notas diplomáticas. 

3.As Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente para os fins do presente Tratado. 

Artigo 21

Forma e Conteúdo da Solicitação 

1.A solicitação de auxílio deverá ser feita por escrito, em original assinado, a menos que a Autoridade Central da Parte requerida aceite solicitação sob outra forma. Em qualquer desses casos excepcionais, a solicitação deverá ser confirmada pelo envio da solicitação original assinada, no prazo de quinze dias, a menos que a Autoridade Central da Parte requerida aceite que seja feita em outro prazo.  

2.A solicitação deverá conter o seguinte:

a) nome e cargo da autoridade que conduz o processo ao qual a solicitação se refere;

b) descrição da matéria e da natureza da investigação, do inquérito, da ação penal ou de outros procedimentos, incluindo os dispositivos legais aplicáveis ao caso a que a solicitação se refere;

c) resumo das informações que originaram a solicitação;

d) descrição das provas ou de outro tipo de auxílio solicitado; e

e) finalidade para a qual as provas ou outro auxílio são solicitados. 

3.Quando necessário e possível, a solicitação também conterá:

a) identidade, data de nascimento e localização de pessoa de quem se busque prova;

b) identidade, data de nascimento e localização de pessoa a ser intimada, o seu envolvimento no processo e a forma de intimação cabível;

c) informações disponíveis sobre a identidade e a localização de pessoa a ser encontrada;

d) descrição precisa de local a ser revistado e de bens a serem apreendidos;

e) descrição da forma pela qual o depoimento ou a declaração devam ser realizados e registrados;

f) lista com as perguntas a serem feitas a acusado, testemunha ou perito;

g) descrição de qualquer procedimento especial a ser seguido no cumprimento da solicitação;

h) informações sobre ajuda de custo e despesas à qual terá direito pessoa convocada a comparecer no território da Parte requerente;

i) exigências de confidencialidade;

j) informação do prazo dentro do qual a Parte requerente deseja que a solicitação seja cumprida, e

k) qualquer outra informação que possa ser levada ao conhecimento da Parte requerida para facilitar o cumprimento da solicitação.

4.A Parte Requerida pode solicitar, por escrito, à Parte requerente o fornecimento de qualquer informação adicional que julgue necessária para o cumprimento da solicitação. 

Artigo 22

Idiomas 

A solicitação de auxílio e a documentação anexa deverão estar no idioma da Parte requerente, acompanhadas de tradução para o idioma da Parte requerida. 

Artigo 23

Cumprimento das Solicitações 

1.A Autoridade Central da Parte requerida atenderá imediatamente à solicitação ou a transmitirá, quando necessário, à autoridade que tenha competência para fazê-lo. As autoridades competentes da Parte requerida envidarão todos os esforços no sentido de atender à solicitação. As autoridades competentes da Parte requerida terão jurisdição, em conformidade com suas leis, para emitir intimações, mandados de busca ou outras ordens necessárias ao cumprimento da solicitação. 

2.A Parte requerida cumprirá as formalidades e procedimentos expressamente indicados pela Parte requerente, a menos que haja disposição em contrário neste Tratado e desde que tais formalidades e procedimentos não sejam contrários ao ordenamento jurídico da Parte requerida. 

3.Caso a Autoridade Central da Parte requerida conclua que o atendimento à solicitação interferiria no curso de investigação ou processo, ou que prejudicaria a segurança de qualquer pessoa em seu território, a Autoridade Central desta Parte poderá determinar que se adie o atendimento da solicitação ou optar por atendê-la sob as condições julgadas necessárias, depois de consultar a Autoridade Central da Parte requerente. Caso a Parte requerente aceite o auxílio condicionado, deverá respeitar tais condições. 

4.A Autoridade Central da Parte requerida poderá permitir a participação, no cumprimento da solicitação, das pessoas nesta mencionadas, de acordo com sua legislação. 

5.A Autoridade Central da Parte requerida poderá solicitar à Autoridade Central da Parte requerente que forneça as informações na forma necessária para permitir o cumprimento da solicitação ou encarregar-se de quaisquer medidas necessárias, nos termos de suas leis, para executar a solicitação recebida da Parte requerente. 

6.A Autoridade Central da Parte requerida responderá a indagações razoáveis efetuadas pela Autoridade Central da Parte requerente, com relação ao andamento do cumprimento da solicitação. 

7.A Autoridade Central da Parte requerida informará, imediatamente, à Autoridade Central da Parte requerente, a respeito de quaisquer circunstâncias que tornem inapropriado o prosseguimento do cumprimento da solicitação ou que exijam modificações na medida solicitada. 

8.A Autoridade Central da Parte requerida informará imediatamente o resultado do atendimento da solicitação à Autoridade Central da Parte requerente. 

Artigo 24

Informação Espontânea 

1.A Autoridade Central de uma Parte poderá, sem solicitação prévia, enviar informações à Autoridade Central da outra Parte, quando considerar que o fornecimento de tal informação possa auxiliar a Parte recipiente a iniciar ou conduzir investigações ou processos, ou possa levar a que a Parte efetue solicitação de acordo com este Tratado. 

2.A Parte fornecedora poderá, conforme suas leis internas, impor condições acerca do uso dessas informações pela Parte recipiente. A Parte recipiente estará vinculada a essas condições. 

Artigo 25

Certificação e Autenticação 

Os documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais, de acordo com este Tratado, serão isentos de certificação ou autenticação.  

Artigo 26

Custos 

1.A Parte requerida garantirá e arcará com todos os custos relacionados ao atendimento da solicitação, com exceção de:

a) honorários de peritos, despesas de traslado e de estadia e despesas relativas a viagens de pessoas, de acordo com os Artigos 6o e 7o;

b) custos de estabelecimento e operação de videoconferência ou televisão e interpretação de tais procedimentos; e

c) custos da transferência provisória de pessoas sob custódia conforme o Artigo 8o

Tais honorários, custos, despesas de traslado e de estadia caberão à Parte Requerente, inclusive serviços de tradução e interpretação, quando solicitados. 

2.Caso a Autoridade Central da Parte Requerida notifique a Autoridade Central da Parte Requerente de que o cumprimento da solicitação pode exigir custos ou outros recursos de natureza extraordinária, ou caso apresente requerimento de outra natureza, as Autoridades Centrais consultar-se-ão com o objetivo de chegar a um acordo sobre as condições sob as quais a solicitação será cumprida e a forma como os recursos serão alocados. 

CAPÍTULO V

Disposições Finais 

Artigo 27

Compatibilidade com Outros Tratados 

O Auxílio e os procedimentos estabelecidos neste Tratado não constituirão impedimento para que qualquer das Partes preste auxílio à outra por meio de dispositivos de outros acordos internacionais de que faça parte ou com base em disposições de suas leis internas. As Partes poderão, ainda, prestar auxílio nos termos de qualquer convenção, acordo ou outra prática que possa ser aplicável entre os órgãos responsáveis pelo cumprimento da lei das Partes. 

Artigo 28

Consultas 

As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer delas, a respeito da implementação deste Tratado, em geral ou em relação a casos específicos. As Autoridades Centrais também poderão estabelecer acordos quanto às medidas necessárias para facilitar a implementação deste Tratado. 

Artigo 29

Ratificação e Vigência 

1.O presente Tratado será ratificado e os instrumentos de ratificação serão trocados o mais brevemente possível. 

2.O presente Tratado entrará em vigor na data de troca dos instrumentos de ratificação. 

Artigo 30

Emendas 

Este Tratado poderá ser emendado a qualquer tempo por consentimento mútuo das Partes. 

Artigo 31

Denúncia 

1.Qualquer das Partes poderá denunciar este Tratado por meio de notificação, por escrito, à outra Parte, por meio dos canais diplomáticos. 

2.A denúncia produzirá efeito seis meses após a data de notificação. 

Artigo 32

Solução de Controvérsias 

A controvérsias que possam surgir a respeito da interpretação ou aplicação do presente Tratado serão resolvidas por suas Autoridades Centrais e, caso não cheguem a um acordo, se recorrerá às vias diplomáticas. 

Feito em Panamá em 10 de agosto de 2007, em dois exemplares originais nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos. 

 PELA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL

CELSO AMORIM
Ministro das Relações Exteriores

 PELA REPÚBLICA DO PANAMÁ

SAMUEL LEWIS NAVARRO

Primeiro Vice-Presidente da República
e Ministro das Relações Exteriores