Art. 3º do Decreto nº 3.724/2001

        Art. 3^o  Os exames referidos no § 5^o do art. 2^o somente serão considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:     (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 2007).

        I - subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;

        II - obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;

        III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país enquadrado nas condições estabelecidas no art. 24 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

        III - prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em país com tributação favorecida ou beneficiária de regime fiscal de que tratam os art. 24 e art. 24-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;      (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

        IV - omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa ou variável;

        V - realização de gastos ou investimentos em valor superior à renda disponível;

        VI - remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio de conta de não residente, de valores incompatíveis com as disponibilidades declaradas;

        VII - previstas no art. 33 da Lei n^o 9.430, de 1996;

        VIII - pessoa jurídica enquadrada, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:

        a) cancelada;

        b) inapta, nos casos previstos no art. 81 da Lei n^o 9.430, de 1996;

        IX - pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou com inscrição cancelada;

        X - negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;

        XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato.

XI - presença de indício de que o titular de direito é interposta pessoa do titular de fato; e      (Redação dada pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

XII - intercâmbio de informações, com fundamento em tratados, acordos ou convênios internacionais, para fins de arrecadação e fiscalização de tributos.      (Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014)

        § 1^o  Não se aplica o disposto nos incisos I a VI, quando as diferenças apuradas não excedam a dez por cento dos valores de mercado ou declarados, conforme o caso.

        § 2^o  Considera-se indício de interposição de pessoa, para os fins do inciso XI deste artigo, quando:

        I - as informações disponíveis, relativas ao sujeito passivo, indicarem movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3^o do art. 42 da Lei n^o 9.430, de 1996;

        II - a ficha cadastral do sujeito passivo, na instituição financeira, ou equiparada, contenha:

        a) informações falsas quanto a endereço, rendimentos ou patrimônio; ou

        b) rendimento inferior a dez por cento do montante anual da movimentação.

       
Conteudo atualizado em 22/05/2021