Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.594, de 31.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.594, de 31.10.2011 - Altera o Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.




Artigo 1



Art. 1o  O Decreto no 6.170, de 25 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: