Artigo 6 - Decretos (2011) - 7.592, de 28.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.592, de 28.10.2011 - Determina a avaliação da regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins lucrativos até a publicação do Decreto no 7.568, de 16 de setembro de 2011, e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 28 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Gleisi Hoffmann
Jorge Hage Sobrinho
 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2011