Artigo 7 - Decretos (2011) - 7.589, de 26.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.589, de 26.10.2011 - Institui a Rede e-Tec Brasil.




Artigo 7



Art. 7o  O Ministério da Educação prestará apoio técnico e financeiro para a consecução das ações das atividades da e-Tec Brasil e disciplinará os critérios e procedimentos para sua efetivação.