Artigo 111 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 111



Art. 111.  Serão aplicadas sanções nos termos do art. 47 da Lei no 12.462, de 2011, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório. 

§ 1o  Caberá recurso no prazo de cinco dias úteis contado a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da aplicação das penas de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade, observado o disposto nos arts. 53 a 57, no que couber. 

§ 2o  As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS