Artigo 114 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 114



Art. 114.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Miriam Belchior

Orlando Silva de Jesus Júnior

Luís Inácio Lucena Adams

Jorge Hage Sobrinho

Wagner Bittencourt de Oliveira 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011

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