Artigo 14 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 14



Art. 14.  Após a publicação do instrumento convocatório inicia-se a fase de apresentação de propostas ou lances. 

Parágrafo único.  A fase de habilitação poderá, desde que previsto no instrumento convocatório, anteceder à fase de apresentação de propostas ou lances. 

Seção II

Da Apresentação das Propostas ou Lances 

Subseção I

Disposições Gerais