Artigo 21 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 21



Art. 21.  Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos dez por cento, a comissão de licitação poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações. 

§ 1o  Após o reinício previsto no caput, os licitantes serão convocados a apresentar lances. 

§ 2o  Os licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo único do art. 20. 

§ 3o Os lances iguais serão classificados conforme a ordem de apresentação. 

Subseção III

Do modo de disputa fechado