Artigo 25 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 25



Art. 25.  Poderão ser utilizados como critérios de julgamento:

I - menor preço ou maior desconto;

II - técnica e preço;

III - melhor técnica ou conteúdo artístico;

IV - maior oferta de preço; ou

V - maior retorno econômico. 

§ 1o  O julgamento das propostas observará os parâmetros definidos no instrumento convocatório, sendo vedado computar vantagens não previstas, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 

§ 2o  O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o disposto no Decreto no 7.546, de 2 de agosto de 2011.  

Subseção II

Menor Preço ou Maior Desconto