Artigo 27 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 27



Art. 27.  O critério de julgamento por maior desconto utilizará como referência o preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório.  

Parágrafo único.  No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. 

Subseção III

Técnica e Preço