Artigo 29 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 29



Art. 29.  No julgamento pelo critério de melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderação objetivos previstos no instrumento convocatório. 

§ 1o  O fator de ponderação mais relevante será limitado a setenta por cento. 

§ 2o  Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade ambiental para a pontuação das propostas técnicas. 

§ 3o  O instrumento convocatório estabelecerá pontuação mínima para as propostas técnicas, cujo não atingimento implicará desclassificação. 

Subseção IV

Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico