Artigo 44 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 44



Art. 44.  Encerrado o julgamento, será disponibilizada a respectiva ata, com a ordem de classificação das propostas. 

Seção IV

Da Habilitação