Artigo 72 - Decretos (2011) - 7.581, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.581, de 11.10.2011 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas-RDC, de que trata a Lei no 12.462, de 5 de agosto de 2011.




Artigo 72



Art. 72.  A administração pública deverá manter o controle individualizado dos serviços prestados por contratado. 

Parágrafo único.  O instrumento convocatório deverá disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação das atividades a serem executadas por contratado.  

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO INTEGRADA