Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.578, de 11.10.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.578, de 11.10.2011 - Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei no 12.350, de 20 de dezembro de 2010.




Artigo 4



Art. 4o  Cabe ao Ministério da Fazenda:

I - avaliar a solicitação de extensão do prazo de permanência no País de que trata o § 1o do art. 2o da Lei no 12.350, de 2010; e

II - estabelecer as condições necessárias à defesa dos interesses nacionais de que trata o § 4o do art. 2o da Lei no 12.350, de 2010. 

capítulo II

Da Habilitação