Artigo 123 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 123



Art. 123.  A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida em conformidade com o disposto nesta Seção (Lei no 9.430, de 1996, art. 32). 

§ 1o  Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais, de que trata a alínea “c” do inciso VI do caput do art. 150 da Constituição, não está observando requisitos ou condições previstos no § 1º do art. 9º e no art. 14 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinaram a suspensão do benefício, indicando inclusive a data em que os requisitos legais deixaram de ser atendidos.  151, incisos IV e V

§ 2o  O disposto no § 1o não se aplica no caso de descumprimento de requisito estabelecido no art. 12 da Lei no 9.532, de 1997. 

§ 3o  A entidade poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. 

§ 4o  O delegado ou inspetor da Receita Federal do Brasil decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício no caso de improcedência, dando ciência de sua decisão à entidade. 

§ 5o  Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 3o sem qualquer manifestação da parte interessada. 

§ 6o  A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data em que os requisitos legais deixaram de ser atendidos. 

§ 7o  Efetivada a suspensão da imunidade:

I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente; e

II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. 

§ 8o  A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. 

§ 9o  A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. 

§ 10.  Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações e os recursos contra o ato declaratório e contra a exigência do crédito tributário serão reunidos em um único processo, devendo as decisões respectivas às matérias litigadas serem objeto de um único acórdão. 

§ 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 11, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 73). 

§ 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício (Lei no 9.430, de 1996, art. 32, § 12, incluído pela Lei no 11.941, de 2009, art. 73). 

Seção II

Do Processo de Suspensão da Isenção