Artigo 17 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 17



Art. 17.  Para o efeito da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos empresários e das sociedades, ou da obrigação destes de exibi-los (Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195; Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, art. 1.179). 

§ 1o  Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 195, parágrafo único; Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, § 11, com a redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 26). 

§ 2o  Os comprovantes da escrituração comercial e fiscal relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis de exercícios futuros serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 37).