Artigo 37 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 37



Art. 37.  No âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compete ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil a realização de diligências e de perícias (Decreto no 70.235, de 1972, art. 20, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o; Lei no 10.593, de 2002, art. 6o, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o). 

Seção V

Da Exigência Fiscal 

Subseção I

Da Formalização