Artigo 66 - Decretos (2011) - 7.574, de 29.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.574, de 29.9.2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.




Artigo 66



Art. 66.  No acórdão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis (Decreto no 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o). 

Parágrafo único.  O indeferimento de pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado e constar da decisão (Decreto no 70.235, de 1972, art. 28, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o).