Artigo 2 - Decretos (2011) - 7.571, de 28.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.571, de 28.9.2011 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.




Artigo 2



Art. 2o  O valor do saque a que se refere o art. 1o será limitado ao total do saldo existente na conta vinculada na data da solicitação, que deverá ser formalizada em até noventa dias contados da publicação deste Decreto.