Artigo 4 - Decretos (2011) - 7.571, de 28.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.571, de 28.9.2011 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, estabelecidos no art. 4o do Decreto no 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.




Artigo 4



Art. 4o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 28 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Bezerra Coelho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.2011 e retificado em 30.9.2011