Artigo 5 - Decretos (2011) - 7.567, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.567, de 15.9.2011 - Regulamenta os arts. 5o e 6o da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e altera a Tabela de Incidência do IPI-TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006




Artigo 5



Art. 5o  Findo o prazo de que trata o art. 4o, a fruição da redução do IPI fica condicionada à habilitação definitiva da empresa beneficiária junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.     (Vigência)

§ 1o  A habilitação definitiva:

I - ficará condicionada ao atendimento dos requisitos de que trata o art. 2o;

II - obedecerá às instruções fixadas em portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III - ficará condicionada à regularidade em relação aos tributos federais e à comprovação da entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do disposto no Ajuste SINIEF no 2, de 3 de abril de 2009, e conforme disciplinado em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e

IV - será declarada por meio de ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e da Fazenda.  

IV - será declarada por meio de ato do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

§ 2o  Os beneficiários da habilitação provisória de que trata o art. 4o deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva em até trinta dias da data da publicação deste Decreto. 

§ 2o  Os beneficiários da habilitação provisória de que trata o art. 4o deverão requerer ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a habilitação definitiva até 16 de janeiro de 2012.      (Redação dada pelo Decreto nº 7.604, de 2011)

§ 3o  Caso se verifique que a empresa habilitada provisoriamente não cumpria, durante o prazo referido no caput do art. 4o, os requisitos de que trata o parágrafo único do art. 4o, deverá ser recolhido o imposto que deixou de ser pago, com os acréscimos previstos na legislação tributária. 

§ 4o  O requisito constante do inciso III do § 1o deverá ser atendido inclusive por pessoas jurídicas domiciliadas no Estado de Pernambuco ou no Distrito Federal, não se lhes aplicando, exclusivamente para fins da habilitação definitiva, o disposto no § 2o da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF no 2, de 2009. 

§ 5o  O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior verificará, a qualquer tempo, o cumprimento dos requisitos de que trata o art. 2o