Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.565, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.565, de 15.9.2011 - Dispõe sobre a criação e a manutenção do índice de preços de imóveis no Brasil.




Artigo 1



Art. 1o  A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deverá adotar as providências que se fizerem necessárias para a criação e divulgação do índice de preços de imóveis no Brasil.

Parágrafo único.  Caberá ao IBGE a definição da metodologia de cálculo do índice de preços de imóveis, bem como a adoção das demais providências necessárias para implementação, manutenção e contínuo aprimoramento do referido índice.