Artigo 32 - Decretos (2011) - 7.562, de 15.9.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.562, de 15.9.2011 - Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições que ofertam residência médica e de programas de residência médica.




Artigo 32



Art. 32.  No caso de aplicação das medidas administrativas descritas no art. 28, não poderão ser apresentados pedidos de credenciamento e autorização por um prazo de dois anos a contar da decisão final.

CAPÍTULO VI

DA AVALIAÇÃO