Artigo 20 - Decretos (2011) - 7.556, de 24.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.556, de 24.8.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.




Artigo 20



Art. 20.  Às Gerências-Executivas, subordinadas às respectivas Superintendências-Regionais, compete:

I - supervisionar as agências da Previdência Social sob sua jurisdição nas atividades de:

a) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;

b) perícia médica, reabilitação profissional e serviço social, inclusive as efetuadas por executores indiretos;

c) operacionalização da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e outros regimes de previdência; e

d) controle e atualização dos dados cadastrais, vínculos, remunerações e contribuições dos segurados da Previdência Social;

II - assegurar o controle social, em especial por meio da manutenção dos Conselhos de Previdência Social;

III - atender com presteza as demandas oriundas da Ouvidoria-Geral da Previdência Social;

IV - elaborar, executar e acompanhar o Plano Anual de Ação, no âmbito de sua competência;

V - apoiar o gerenciamento da recepção, distribuição e execução do contencioso, consoante deliberação do Presidente do INSS;

VI - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídicos;

VII - apoiar e acompanhar, no plano administrativo, as atividades correcionais e auditorias instaladas em sua área de abrangência;

VIII - interpor recursos e oferecer contrarrazões às Juntas de Recurso e Câmaras de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em relação aos assuntos de sua competência;

IX - executar as atividades de logística, patrimônio imobiliário, engenharia, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação necessárias ao funcionamento de órgãos e unidades jurisdicionadas, com a anuência da Superintendência-Regional e de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

X - gerenciar os bens imóveis do INSS, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;

XI - em relação às licitações e contratações, observadas as diretrizes da Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística:

a) autorizar a abertura de processo licitatório;

b) reconhecer as contratações diretas, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

c) constituir comissões, designar pregoeiro e equipe de apoio;

d) designar gestores dos contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, com participação da área demandante;

e) adjudicar, homologar, anular e revogar licitações;

f) firmar e rescindir contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres;

g) ratificar os atos de dispensas e inexigibilidade de licitação no âmbito da Gerência-Executiva; e

h) decidir sobre recursos;

XII - propor à Superintendência-Regional, observada a devida formalização processual, a alienação e a aquisição de bens imóveis;

XIII - constituir grupos de trabalho e comissões, inclusive de licitação, de cadastramento de fornecedores, de recebimento e desfazimento de materiais, de inventário, de avaliação e destinação de documentos;

XIV - adjudicar o objeto e homologar os procedimentos relativos à alienação de bens móveis e de bens imóveis, bem como as escrituras de compra e venda de imóvel;

XV - aprovar laudos técnicos de avaliação de imóveis e laudos periciais;

XVI - autorizar locação de bens imóveis próprios ou de terceiros, homologar os respectivos procedimentos, bem como proceder à adjudicação do objeto;

XVII - assinar escrituras, liberar hipoteca e demais atos relativos à situação dominial de imóveis;

XVIII - outorgar procuração com poderes específicos para as instituições financeiras representarem o INSS no ato de celebração das escrituras, bem como nos demais atos necessários à administração e manutenção dos contratos imobiliários;

XIX - designar representante para acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia;

XX - reconhecer despesas de exercícios anteriores, em conjunto com a chefia da área cujas atribuições se correlacionam com a despesa a ser reconhecida;

XXI - determinar que se proceda à cobrança administrativa, inclusive de agente público, em todas as áreas e unidades sob sua jurisdição, sempre que ocorrer dano que resulte em prejuízo ao erário;

XXII - constituir comissões, determinar a instauração e realizar a tomada de contas especial no âmbito da Gerência-Executiva;

XXIII - gerenciar as atividades de administração de recursos humanos, em sua jurisdição, consoante deliberação da Diretoria de Gestão de Pessoas;

XXIV - executar os projetos e a programação anual de capacitação no âmbito da Gerência-Executiva, observadas as diretrizes e orientação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social;

XXV - deliberar sobre as licenças dos servidores lotados no âmbito da Gerência-Executiva;

XXVI - gerenciar as ações de capacitação autorizadas pelas Superintendências-Regionais;

XXVII - manifestar-se sobre a participação de servidores em eventos externos no país e no exterior, no âmbito da Gerência-Executiva;

XXVIII - apoiar e executar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS;

XXIX - promover, em articulação com a Superintendência-Regional, as ações do Programa de Educação Previdenciária, conforme diretrizes do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Instituto Nacional do Seguro Social;

XXX - elaborar informações de sua área de abrangência para subsidiar a Prestação de Contas Anual do INSS, encaminhando-as à Superintendência-Regional;

XXXI - gerenciar e executar ações voltadas para a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores e de responsabilidade socioambiental, no âmbito de sua jurisdição, em consonância com as orientações das Superintendências-Regionais;

XXXII - acompanhar junto às unidades de atendimento a execução das atividades voltadas ao monitoramento operacional de benefícios; e

XXXIII - apoiar a execução das atividades e procedimentos necessários à verificação do cumprimento das obrigações não tributárias.

§ 1o  Às Gerências-Executivas compete, ainda, supervisionar, apoiar e controlar as unidades de atendimento a elas subordinadas, por meio da celebração de convênios e parcerias constituídos com empresas, prefeituras municipais e outros agentes públicos e comunitários.

§ 2o  Nas capitais de unidades da Federação onde estiver instalada Superintendência- Regional, caberá a esta a execução das atividades de comunicação social, cabendo à Gerência-Executiva a tarefa de apoiá-la.