Artigo 28 - Decretos (2011) - 7.556, de 24.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.556, de 24.8.2011 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas.




Artigo 28



Art. 28.  Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Procuradores-Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores-Regionais, aos Corregedores-Regionais e aos Gerentes de Agência da Previdência Social compete ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência, no âmbito de sua área de atuação.

Parágrafo único.  Resguardada a competência prevista no caput, os Superintendentes-Regionais, os Gerentes-Executivos e os Gerentes de Agências da Previdência Social, poderão delegar sua competência, observado o princípio da segregação de função.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS