Artigo 11 - Decretos (2011) - 7.555, de 19.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.555, de 19.8.2011 - Regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória no 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e dá outras




Artigo 11



Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - em relação ao art. 8o, a partir de 1o de setembro de 2011; e

II - em relação aos demais artigos, a partir de 1o de dezembro de 2011. 

Brasília, 19 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.8.2011

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