Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.551, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.551, de 12.8.2011 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1980, de 28 de abril de 2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova, até 30 de abril de 2012, o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1980 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28 de abril de 2011, anexa a este Decreto.