Decretos

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 4^o, inciso V, e 24, da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997, e na Resolução n^o 9, de 5 de novembro de 1999, do Conselho Nacional de Desestatização,

        D E C R E T A :

        Art. 1^o  Fica dissolvida a Rede Federal de Armazéns Gerais Ferroviários S.A. - AGEF, incluída no Programa Nacional de Desestatização pelo Decreto n^o 473, de 10 de março de 1992.

        Art. 2^o  A liquidação da AGEF far-se-á de acordo com as disposições da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei n^o 9.491, de 9 de setembro de 1997.

        Art. 3^o  Para cumprimento do disposto no artigo anterior, a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, acionista controladora da AGEF, será representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do § 1^o do art. 126 da Lei n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

        Art. 4^o  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará, no prazo de oito dias, contados da data de publicação deste Decreto, assembléia geral de acionistas, para os fins de:

        I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, indicado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme disposto na alínea "a" do § 1^o do art. 21 da Lei n^o 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado pela Lei n^o 8.154, de 28 de dezembro de 1990;

        II - fixar o valor mensal do custeio do auxílio-moradia, de que trata o art. 6^o deste Decreto;

        III - declarar extintos os mandatos e cessada a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal da sociedade, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização;

        IV - nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte um representante da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda; e

        V - fixar o prazo de, no máximo, cento e oitenta dias, no qual se efetuará a liquidação, podendo ser prorrogado, a critério do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante proposta do liquidante.

        § 1^o  A convocação de que trata este artigo far-se-á com, pelo menos, oito dias de antecedência da assembléia, mediante publicação do edital no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação, editado na cidade em que estiver situada a sede da sociedade, contendo local, data, hora e a ordem do dia.

        § 2^o  O liquidante, sem prejuízo das demais obrigações, incumbir-se-á das providências relativas à fiscalização orçamentária e financeira da sociedade em liquidação, nos termos da Lei n^o 6.223, de 14 de julho de 1975, alterada pela Lei n^o 6.525, de 11 de abril de 1978.

        § 3^o  Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o liquidante será assistido pela Secretaria de Controle Interno do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, podendo, ainda, mediante contrato e nos termos da legislação vigente, compor equipe para assessorá-lo no desempenho de suas atribuições, constituída de pessoas detentoras de conhecimento específico nas área jurídica, contábil, financeira e administrativa, cujos nomes deverão ser aprovados pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

        § 4^o  As despesas relacionadas com a liquidação da AGEF correrão à conta da entidade liquidanda e, em caráter suplementar, à conta da RFFSA.

        Art. 5^o  Em todos os atos ou operações, o liquidante deverá usar a denominação social seguida das palavras "em liquidação".

        Art. 6^o  Fica estendida ao liquidante da AGEF o benefício de que trata o Decreto n^o 3.255, de 19 de novembro de 1999, a partir da data de sua investidura no cargo.

        Art. 7^o  Aplicar-se-ão, no que couber, as disposições do Decreto n^o 244, de 28 de outubro de 1991, ao procedimento de liquidação da AGEF.

        Art. 8^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Eliseu Padilha
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares