Decretos - 7.550, de 12.8.2011 - Altera o Anexo II ao Decreto no 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.550, DE 12 DE AGOSTO DE 2011.

(Revogado pelo Decreto nº 8.894, de 2016) (Vigência)

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Altera o Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

~~DECRETA:~~

Art. 1º O cargo em comissão remanejado do Ministério do Trabalho e Emprego para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão por força do art. 3º do Decreto nº 7.429, de 17 de janeiro de 2011, é o especificado no Anexo I a este Decreto.

Art. 2º O Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o art. 2º e o Anexo II ao Decreto nº 7.015, de 24 de novembro de 2009.

Brasília, 12 de agosto de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Carlos Lupi
Miriam Belchior,

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2011~~

ANEXO I

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011,
DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
DAS 102.5	4,25	1	4,25
TOTAL		1	4,25

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 5.063, de 3 de maio de 2004)

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

UNIDADE	CARGOS/ FUNÇÕES/ Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS/ FG
	7	Assessor Especial	102.5
	1	Assessor Especial de Controle Interno	102.5
	8	Assessor	102.4
GABINETE DO MINISTRO	1	Chefe de Gabinete	101.5
	5	Assistente	102.2
Coordenação	3	Coordenador	101.3


Coordenação-Geral do Gabinete	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	4	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Imigração	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2


Assessoria de Comunicação Social	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	30		FG-1
	20		FG-3

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	3	Assessor	102.4
	2	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Serviço	4	Chefe	101.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2

Assessoria de Pesquisa Estratégica	1	Chefe de Assessoria	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

CORREGEDORIA	1	Corregedor	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

COORDENAÇÃO-GERAL DO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO
DE SERVIÇO	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1
	62		FG-1
	24		FG-3
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	101.5
	1	Subsecretário-Adjunto	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	40		FG-1
	25		FG-3
Coordenação-Geral de Informática	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Centro de Referência do Trabalhador	1	Chefe	101.1
Coordenador	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Planejamento e
Gestão Estratégica	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Orçamento,
Finanças e Contabilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	5	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos
Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	6	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Recursos
do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
FAT	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	3	Chefe	101.1

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	101.5

	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Assuntos de
Direito Trabalhista	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Análise de
Licitação e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Assuntos de
Legislação de Pessoal	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

OUVIDORIA-GERAL	1	Ouvidor-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2

SECRETARIA DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DE EMPREGO	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Contratos e
Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO EMPREGO E
SALÁRIO	1	Diretor	101.5
	2	Assessor Técnico	102.3

Coordenação-Geral de Gestão
Operacional do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador -
CODEFAT	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral do Seguro-
Desemprego, do Abono Salarial e
Identificação Profissional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Estatísticas do
Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Coordenação-Geral de Emprego
e Renda	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
	2	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE
QUALIFICAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação-Geral de Qualificação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	2	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	3	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Certificação
e Orientação Profissional	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
Coordenação	1	Coordenador	101.3
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS
DE TRABALHO E EMPREGO
PARA A JUVENTUDE	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2
Coordenação-Geral de
Empreendedorismo Juvenil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Parcerias
Empresariais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Coordenação-Geral de Consórcios
Sociais da Juventude	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Preparação e
Intermediação da Mão de Obra Juvenil	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

SECRETARIA DE
INSPEÇÃO DO TRABALHO	1	Secretário	101.6
	2	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2
	4	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	2	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Recursos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE
FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO	1	Diretor	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente Técnico	102.1
Divisão	3	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Fiscalização
do Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	3	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA
E SAÚDE NO TRABALHO	1	Diretor	101.5

	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1
Coordenação-Geral de Normatização
e Programas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Fiscalização
e Projetos	1	Coordenador-Geral	101.4
Serviço	2	Chefe	101.1

SECRETARIA DE
RELAÇÕES DO TRABALHO	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	3	Assessor	102.4

	1	Assessor Técnico	102.3
	2	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Relações
do Trabalho	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	4	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Registro Sindical	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2
Serviço	1	Chefe	101.1

SECRETARIA NACIONAL DE
ECONOMIA SOLIDÁRIA	1	Secretário	101.6
	1	Secretário-Adjunto	101.5
	1	Assessor Técnico	102.3
Gabinete	1	Chefe	101.4
	1	Assistente Técnico	102.1
Serviço	1	Chefe	101.1
DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E
DIVULGAÇÃO	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Promoção
e Divulgação	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Estudos	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE FOMENTO
À ECONOMIA SOLIDÁRIA	1	Diretor	101.5
	1	Assistente	102.2
	1	Assistente Técnico	102.1
Coordenação-Geral de Fomento
à Economia Solidária	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Comércio
Justo e Crédito	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	2	Chefe	101.2

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS DO TRABALHO E EMPREGO

a) MG/RJ/RS e SP	4	Superintendente	101.4
	4	Assessor Técnico	102.3
	3	Assistente	102.2
Divisão	8	Chefe	101.2
Serviço	4	Chefe	101.1
	40		FG-1
	60		FG-2
	12		FG-3

b)AM/BA/CE/ES/GO/PA/PE/PR e SC	9	Superintendente	101.4
	9	Assessor Técnico	102.3
	6	Assistente Técnico	102.1
Serviço	27	Chefe	101.1
	63		FG-1
	99		FG-2
	9		FG-3

c)AC/AL/AP/MA/MT/MS/PB/PI/RN/
RO/RR/SE/TO e DF	14	Superintendente	101.3
	14	Assistente	102.2
Serviço	14	Chefe	101.1
	56		FG-1
	168		FG-3
Gerências Regionais do Trabalho e Emprego	114	Gerente	FG-1
	456		FG-2

Agências Regionais	480	Chefe	FG-2

b)QUADRO RESUMO DE CUSTO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE.	VALOR TOTAL	QTDE.	VALOR TOTAL
NE	5,40	1	5,40	1	5,40
DAS 101.6	5,28	4	21,12	4	21,12
DAS 101.5	4,25	12	51,00	12	51,00
DAS 101.4	3,23	56	180,88	56	180,88
DAS 101.3	1,91	69	131,79	69	131,79
DAS 101.2	1,27	83	105,41	83	105,41
DAS 101.1	1,00	84	84,00	84	84,00

DAS 102.5	4,25	8	34,00	8	34,00
DAS 102.4	3,23	18	58,14	18	58,14
DAS 102.3	1,91	28	53,48	28	53,48
DAS 102.2	1,27	43	54,61	43	54,61
DAS 102.1	1,00	27	27,00	27	27,00
SUBTOTAL - 1		433	806,83	433	806,83
FG-1	0,20	405	81,00	405	81,00
FG-2	0,15	1.095	164,25	1.095	164,25
FG-3	0,12	258	30,96	258	30,96
SUBTOTAL - 2		1.758	276,21	1.758	276,21
TOTAL (1+2)		2.191	1.083,04	2.191	1.083,04

Conteudo atualizado em 24/07/2022

Decreto nº 7.550/2011

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