Artigo 1 - Decretos (2011) - 7.549, de 12.8.2011 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.549, de 12.8.2011 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução no 1946, de 15 de outubro de 2010, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República da Costa do Marfim.




Artigo 1



Art. 1o  Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução no 1.946, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 15 de outubro de 2010, anexa a este Decreto.