Decretos (2011) - 7.544, de 2.8.2011 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.544, de 2.8.2011 - Altera o Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.

Decreto nº 7544

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.544, DE 2 DE AGOSTO DE 2011.

 

Altera o Decreto no 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994,

DECRETA: 

Art.  1º  O art. 4º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, fica acrescido dos seguintes parágrafos: 

“§ 1º  No caso das demais ICTs, que não se configurem como IFES, o percentual da composição dos órgãos dirigentes da fundação de apoio a que se refere o inciso II do caput será definido por ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia. 

§ 2º  A fundação de apoio registrada e credenciada poderá apoiar IFES e demais ICTs distintas da que está vinculada, desde que compatíveis com as finalidades da instituição a que se vincula, mediante prévia autorização do grupo a que se refere o § 1º do art. 3º.” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 2 de agosto  de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF
José Henrique Paim Fernandes
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2011