3.202, de 7.10.99 - 3.202, de 7.10.99 Publicado no DOU de 8.10.99 Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.

Decretos - 3.202, de 7.10.99 - 3.202, de 7.10.99 Publicado no DOU de 8.10.99 Prorroga o prazo previsto no § 5º do art. 2º da Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.

×Conteúdo atualizado em 28/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.202, DE 7 DE OUTUBRO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.627, de 2000
Texto para impressão

~~Prorroga o prazo previsto no § 5^o do art. 2^o da Medida Provisória n^o 1.875-55, de 24 de setembro de 1999.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6^o da Medida Provisória n^o 1.875-55, de 24 de setembro de 1999,

~~DECRETA:~~

~~Art. 1^o O prazo previsto no § 5^o do art. 2^o da Medida Provisória n^o 1.875-55, de 24 de setembro de 1999, fica prorrogado para 11 de outubro de 2000.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Fica revogado o Decreto n^o 2.789, de 29 de setembro de 1998.~~

~~Brasília, 7 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.10.2000

Conteudo atualizado em 28/07/2022