O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPUBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1 ^o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, tem por objetivo formular políticas, estabelecer diretrizes, aprovar e acompanhar os programas a serem implantados, no âmbito das matérias correlacionadas, inclusive aquelas pertinentes:

I - à cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa;

II - à integração fronteiriça;

III - às populações indígenas e aos direitos humanos;

IV - às operações de paz;

V - ao narcotráfico e a outros delitos de configuração internacional;

VI - à imigração; e

VII - às atividades de inteligência.

Parágrafo único.  Cabe, também, à Câmara o permanente acompanhamento e estudo de questões e fatos relevantes, com potencial de risco à estabilidade institucional, para promover informações ao Presidente da República.

Art. 2 ^o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será integrada pelos seguintes membros:

I -  Ministro de Estado da Justiça;

II - Ministro de Estado da Defesa;

III - Ministro de Estado das Relações Exteriores;

IV - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; e

V - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá.

§ 1 ^o Participam das reuniões da Câmara os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 2 ^o Poderão ser convidados a participar das reuniões da Câmara, quando necessários ao exercício de sua competência, representantes de outros órgãos do Governo.

Art. 3 ^o O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República exercerá as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, inclusive as de articulação entre os órgãos do Governo Federal, entes da Federação e outros segmentos envolvidos, no que se relaciona com o disposto no art. 1 ^o deste Decreto.

Art. 4 ^o A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo, dispõe de um Comitê Executivo, integrado:

I - pelo Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

II - por um representante designado pelo Ministro de Estado da Defesa;

III - pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores;

IV - pelo Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; e

V - pelo Secretário de Acompanhamento e Estudos Institucionais do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o presidirá.

Art. 5 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogados os Decretos n ^o 1.895, de 6 de maio de 1996, e 2.009, de 19 de setembro de 1996.

Brasília, 8 de outubro de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

José Carlos Dias

Elcio Alvares

Luiz Felipe de Seixas Corrêa

Silvano Gianni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.10.1999