Decretos - 3.223, de 27.10.99 - 3.223, de 27.10.99 Publicado no DOU de 28.10.99 Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia.

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N ^o 3.223, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999.

Considera de natureza militar os cargos que menciona, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no Ministério da Ciência e Tecnologia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1 ^o São considerados de natureza militar, para fins de aplicação do disposto no art. 81, inciso I, da Lei n ^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980 , os cargos relacionados com a gestão e o acompanhamento do Programa Técnico-Científico Nuclear Brasileiro, ocupados por militares do serviço ativo da Marinha do Brasil, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 2 ^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de outubro de 1999; 178 ^o da Independência e 111 ^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Elcio Alvares

Ronaldo Mota Sardenberg

Não substitui o texto publicado no DOU de 28.10.1999

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