Decretos

        Art. 1^o  Os arts. 4^o e 13, do Decreto n^o 193, de 21 de agosto de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4^o  São membros do Conselho de Orientação do FND:

I - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que será o seu Presidente;

II - o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que será o seu Vice-Presidente;

III - o Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

V - o Presidente do Banco Central do Brasil;

VI - um representante do setor privado da economia nacional, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

................................................................................." (NR)

"Art. 13.  O FND emitirá quotas, na forma escritural ou nominativa endossável, correspondentes à fração ideal do seu patrimônio, que poderão ser resgatadas a pedido dos quotistas, respeitadas as disponibilidades do Fundo e observada a participação percentual deles no total das quotas emitidas." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3^o  Ficam revogados o art. 8^o do Decreto n^o 193, de 21 de agosto de 1991, e os Decretos n^os 764, de 3 de março de 1993 e 1.378, de 26 de janeiro de 1995.

        Brasília, 18 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.10.1999

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