3.106, de 30.6.99 - 3.106, de 30.6.99 Publicado no DOU de 1º.7.99 Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 2.321, de 8 de setembro de 1997.

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Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO N^o 3.106, DE 30 DE JUNHO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.310, de 24.12.99

Texto para impressão

~~Prorroga o prazo estabelecido no art. 3^o do Decreto n^o 2.321, de 8 de setembro de 1997.~~

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

~~DECRETA :~~

~~Art. 1^o Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1999, o prazo estabelecido no art. 3^o do Decreto n^o 2.321, de 8 de setembro de 1997.~~

~~Art. 2^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3^o Revoga-se o Decreto n^o 3.013, de 30 de março de 1999.~~

~~Brasília, 30 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
Raul Belens Jungmann Pinto

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1999~~

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