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Presidência da República |
DECRETO No 3.115, DE 9 DE JULHO DE 1999.
Revogado pelo Dec. nº 3.475, de 19.5.2000 | Altera a redação do art. 18 do Decreto no 3.027, de 13 de abril de 1999, que regulamenta a Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar no 93, de 4 de fevereiro de 1998,
DECRETA:
Art. 1o O art. 18 do Decreto no 3.027, de 13 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 18. ..............................................................................
I - .......................................................................................
...........................................................................................
e) da Fazenda;
f) do Meio Ambiente;
............................................................................................
§ 1o Os membros de que tratam os incisos I, alíneas "b" a "f", II e III serão representados, nas suas ausências e impedimentos, por seus substitutos eventuais.
......................................................................................."(NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 1999; 178o da Independência e 111o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann PintoEste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.7.1999
Conteudo atualizado em 31/03/2022