Decretos

DECRETO N^o 3.124, DE 27 DE JULHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e o art. 46 do Decreto-Lei n^o 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica criado, no Comando do Exército, o Comando Regional de Saúde, subordinado à 1^a Região Militar, por transformação da Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Leste.

Art. 2^o  Fica extinta, no Comando do Exército, a Inspetoria de Saúde do Comando Militar do Sul.

Art. 3^o  O Comandante do Exército fixará a data de implementação das medidas de que trata o art. 1^o e baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5^o  Ficam revogados os itens IV e V do art. 1º do Decreto nº 2.425, de 17 de dezembro de 1997.

Brasília, 27 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Elcio Alvares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.7.1999 

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